18/03/2020 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (18/03/2020)
18/03/2020 - Urgência Urgentíssima
18/03/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
18/03/2020 - Parecer Oral: Favorável
18/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 18ª Sessão Ordinária (18/03/2020)
18/03/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/03/2020
Emenda nº 1
18/03/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 18/03/2020
Emenda nº 2
18/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2020 - Parecer Oral: Favorável
18/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
Obs.: Parecer Oral das Comissões de "Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária" e de "Constituição, Justiça e Redação" acatando as Emendas nºs 01 e 02
18/03/2020 - Vai a redação final
18/03/2020 - Aprovado em Redação Final: 4ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
Redação Final
18/03/2020 - Ao Expediente
26/03/2020 - Aguardando Sanção Governamental
13/04/2020 - Lei n° 11.107/2020 D.O. Estado(n° 27728 - 08/04/2020)
