Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e Streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus COVID-19.

Projeto de lei nº 232/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1884/2020 - Processo nº 412/2020