INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, A PREMENTE NECESSIDADE DE SE SUSPENDER A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS VENCIDOS DURANTE O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19, E A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS FACILITADAS DE PAGAMENTO, COM PRAZOS E SEM JUROS.

Indicação nº 1347/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2120/2020