04/05/2020 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
05/05/2020 - Dispensa de Pauta
05/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2020 - Núcleo Social
12/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
19/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
19/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
19/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2020
19/05/2020 - Núcleo Social
19/05/2020 - Apto para apreciação: 18/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/06/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
27/08/2020 - Rejeitado 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)