13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
29/04/2020 - Pauta: 13/04/2020 à 29/04/2020
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2020 - Núcleo Social
30/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
28/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020
28/05/2020 - Núcleo Social
03/06/2020 - Apto para apreciação: 03/06/2020
16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/09/2021
Emenda nº 1
24/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2021 - Núcleo Social
27/09/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
06/10/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
06/10/2021 - Núcleo Social
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021
19/10/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/10/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021
26/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
26/10/2021 - Vai a redação final
03/11/2021 - Aprovado em Redação Final: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
Redação Final
03/11/2021 - Ao Expediente
08/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
01/12/2021 - Lei n° 11.592/2021 D.O. Estado(n° 28135 - 30/11/2021)
