Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 03:48:53
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual.
Projeto de lei nº 292/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2280/2020 - Processo nº 482/2020
Tramitação
13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
29/04/2020 - Pauta: 13/04/2020 à 29/04/2020
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2020 - Núcleo Econômico
02/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
02/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
02/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
02/07/2020 - Núcleo Econômico
14/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.