13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
22/04/2020 - Dispensa de Pauta
22/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/04/2020 - Núcleo Econômico
28/04/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
28/04/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
28/04/2020 - Núcleo Econômico
28/04/2020 - Apto para apreciação: 28/04/2020
27/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
27/05/2020 - Dispensa de Pauta
27/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
10/06/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/06/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/06/2020
23/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
23/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020
23/06/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020 - Apto para apreciação: 23/06/2020
05/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
05/08/2020 - Ao Expediente
12/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/08/2020 - Lei n° 11.183/2020 D.O. Estado(n° 27817 - 18/08/2020)
