15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
15/04/2020 - Dispensa de Pauta
15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2020 - Núcleo Econômico
16/04/2020 - Núcleo Social
22/04/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
22/04/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
22/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/04/2020
22/04/2020 - Núcleo Social
23/04/2020 - Apto para apreciação: 23/04/2020
06/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (06/05/2020)
06/05/2020 - Dispensa de Pauta
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/05/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
12/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
12/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020
27/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
27/05/2020 - Ao Expediente
03/06/2020 - Vai a redação final
10/06/2020 - Aprovado em Redação Final: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
Redação Final
10/06/2020 - Ao Expediente
10/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
02/07/2020 - Lei n° 11.159/2020 D.O. Estado(n° 27784 - 02/07/2020)
