20/04/2020 - Lido: 9ª Sessão Extraordinária (20/04/2020)
20/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 20/05/2020
20/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
27/05/2020 - Relator: Dep. Nininho
27/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2020
27/05/2020 - Apto para apreciação: 27/05/2020
17/06/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 17/06/2020
22/06/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 22/06/2020
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 1
22/06/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 22/06/2020
Emenda nº 2
22/06/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
24/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/06/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
24/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2020 - Apto para apreciação: 24/06/2020
24/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a Emenda nº 02.
24/06/2020 - 2ª Pauta: 25/06/2020 à 02/07/2020
15/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/08/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/08/2020
17/08/2020 - Devolvido: 17/08/2020
18/08/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/08/2020
Emenda nº 3
18/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
18/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
18/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
18/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/08/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
18/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/08/2020
18/08/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
18/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2020 - Apto para apreciação: 18/08/2020
18/08/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 18/08/2020
26/08/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 24/08/2020
09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
09/09/2020 - Ao Expediente
14/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
25/09/2020 - Lei complementar n° 671/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)
