22/04/2020 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
29/04/2020 - Dispensa de Pauta
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2020 - Núcleo Social
30/04/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
05/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
05/05/2020 - Núcleo Social
05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
05/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
05/08/2020 - Ao Expediente
12/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/08/2020 - Lei n° 11.184/2020 D.O. Estado(n° 27817 - 18/08/2020)
