27/05/2020 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
17/06/2020 - Pauta: 03/06/2020 à 17/06/2020
17/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Núcleo Econômico
21/09/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
29/09/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
29/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
29/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2020
29/09/2020 - Núcleo Econômico
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.