Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 00:29:44
INSTITUI DIRETRIZES NOS PROCEDIMENTOS DOS EXAMES PERICIAIS A SEREM REALIZADOS EM VÍTIMAS DE CRIME DE ESTUPRO DO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Projeto de lei nº 432/2020 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 2915/2020 - Processo nº 677/2020
Tramitação
13/05/2020 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
27/05/2020 - Pauta: 13/05/2020 à 27/05/2020
27/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/06/2020 - Apensada ao Projeto de lei n° 962/2019 em 02/06/2020