13/05/2020 - Lido: 15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)
19/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
02/06/2020 - Parecer: Derrubada do Veto
02/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2020
02/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2020 - Apto para apreciação: 03/06/2020
25/06/2020 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 25/06/2020
25/06/2020 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 25/06/2020
27/06/2020 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 26/06/2020
27/06/2020 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 26/06/2020
29/06/2020 - Mantido: 22ª Sessão Extraordinária (29/06/2020)
Obs.: Lei n° 11.123/2020 - D.O. 11/05/2020.
