20/05/2020 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (20/05/2020)
10/06/2020 - Pauta: 27/05/2020 à 10/06/2020
10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
15/06/2020 - Núcleo Social
15/06/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
30/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
30/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2020
30/06/2020 - Núcleo Social
13/07/2020 - Apto para apreciação: 13/07/2020
13/07/2020 - Apto para apreciação: 13/07/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
31/05/2021 - Lei n° 11.397/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)
