27/05/2020 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
03/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
10/06/2020 - Núcleo Econômico
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
18/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
18/08/2020 - Dispensa de Pauta
19/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
19/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/08/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
25/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/08/2020
25/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2020 - Apto para apreciação: 25/08/2020
26/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
26/08/2020 - Ao Expediente
31/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/09/2020 - Veto Total n° 68/2020
