27/05/2020 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
03/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
08/06/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
15/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2020
16/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
17/06/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 17/06/2020
22/06/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 22/06/2020
24/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
24/06/2020 - Dispensa de Pauta
24/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
30/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/06/2020
30/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2020 - Apto para apreciação: 30/06/2020
18/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
18/08/2020 - Ao Expediente
20/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
16/09/2020 - Veto Total n° 65/2020
