10/06/2020 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (10/06/2020)
08/07/2020 - Pauta: 17/06/2020 à 08/07/2020
08/07/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/08/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
11/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
11/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2020
11/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2020 - Ao Expediente
26/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
10/09/2020 - Lei n° 11.191/2020 D.O. Estado(n° 27831 - 08/09/2020)
