Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 01/05/2024 21:32:07

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter excepcional, dos Planos Privados de Assistência à Saúde com atuação no Estado de Mato Grosso, a apresentarem planos de expansão de leitos, principalmente de UTIs, para atenderem seus beneficiários, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

Projeto de lei nº 581/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4218/2020 - Processo nº 897/2020

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Tramitação

24/06/2020 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020
12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/08/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
07/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Núcleo Social
14/10/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer
15/12/2021 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
15/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
15/12/2021 - Núcleo Social
03/01/2022 - Apto para apreciação: 03/01/2022
29/03/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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