30/06/2020 - Lido: 24ª Sessão Extraordinária (30/06/2020)
12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020
12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2020 - Núcleo Social
26/08/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
26/08/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
26/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2020
26/08/2020 - Núcleo Social
27/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020
16/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
06/01/2021 - 2ª Pauta: 16/12/2020 à 06/01/2021
07/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/01/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021
31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021
15/02/2023 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
15/02/2023 - Ao Expediente
23/02/2023 - Aguardando Sanção Governamental
14/03/2023 - Lei n° 12.024/2023 D.O. Estado(n° 28456 - 14/03/2023)
