08/07/2020 - Lido: 26ª Sessão Extraordinária (08/07/2020)
12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020
12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2020 - Núcleo Social
10/09/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
10/09/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
10/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
10/09/2020 - Núcleo Social
15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020
29/10/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 886/2020 em 29/10/2020
09/11/2020 - Núcleo Social
09/11/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
01/12/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao Projeto de lei nº 886/2020
01/12/2020 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
01/12/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 886/2020
02/12/2020 - Núcleo Social
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
23/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
17/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 17/03/2021
18/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/12/2021 - Núcleo Social
09/12/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
23/05/2022 - Núcleo Social
24/05/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 402/2022 em 24/05/2022
26/05/2022 - Núcleo Social
26/05/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
29/03/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
29/03/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2022
29/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2022
29/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
29/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
29/03/2023 - Núcleo Social
30/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2022
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 886/2020
11/04/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2022
11/04/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 886/2020
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/04/2023
11/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
11/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
11/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
11/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2023 - Apto para apreciação: 18/04/2023
27/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
27/04/2023 - Ao Expediente
28/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
19/05/2023 - Lei n° 12.118/2023 D.O. Estado(n° 28503 - 19/05/2023)
