15/07/2020 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (15/07/2020)
13/08/2020 - Pauta: 15/07/2020 à 12/08/2020
13/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2020 - Núcleo Social
17/08/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
16/09/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
16/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020
16/09/2020 - Núcleo Social
17/09/2020 - Apto para apreciação: 17/09/2020
15/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2021 - Núcleo Social
29/06/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/08/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
19/08/2021 - Núcleo Social
23/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/04/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
05/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2022
05/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
05/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
05/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2022 - Apto para apreciação: 07/04/2022
04/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
04/05/2022 - Ao Expediente
05/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
25/05/2022 - Lei n° 11.774/2022 D.O. Estado(n° 28251 - 25/05/2022)
