05/08/2020 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
26/08/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 26/08/2020
26/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Social
23/09/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
23/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
23/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
23/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2020
23/09/2020 - Núcleo Social
23/09/2020 - Apto para apreciação: 23/09/2020
15/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/08/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
24/08/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2021
24/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/08/2021 - Apto para apreciação: 25/08/2021
25/08/2021 - Apto para apreciação: 25/08/2021
25/08/2021 - Apto para apreciação: 25/08/2021
22/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
22/09/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2021 - Veto Total n° 105/2021
