Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, MAURO MENDES FERREIRA com cópia ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, ao Prefeito do município de Barra do Bugres/MT o Sr. RAIMUNDO NONATO ABREU SOBRINHO e a Presidente do Consórcio Intermunicipal que administra o Hospital Regional de Barra do Bugres a Sra. ELIANE LINS DA SILVA devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do § 1º do artigo 10, da Lei Federal n.º 12.527/2011.

Requerimento nº 430/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 5356/2020