Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, MAURO MENDES FERREIRA, a Secretária de Estado de Meio Ambiente MAUREN LAZZARETTI, com cópias ao Presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A o Sr. LUIZ CARLOS CIOCCHI, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do § 1º do artigo 10, da Lei Federal n.º 12.527/2011.

Requerimento nº 429/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 5355/2020