Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de serviços essenciais contraídos pelos consumidores durante o período da Pandemia do Coronavírus / COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 710/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 5617/2020 - Processo nº 1076/2020