26/08/2020 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2020 - Núcleo Social
10/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
23/09/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
23/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
23/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/09/2020
23/09/2020 - Núcleo Social
23/09/2020 - Apto para apreciação: 23/09/2020
16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
18/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021
18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
01/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
01/06/2021 - Ao Expediente
07/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/06/2021 - Lei n° 11.419/2021 D.O. Estado(n° 28019 - 14/06/2021)
