26/08/2020 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2020 - Núcleo Social
10/09/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
05/10/2020 - Núcleo Social
07/10/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 761/2020 em 07/10/2020
04/11/2020 - Núcleo Social
04/11/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
04/11/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo
04/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
04/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2020
04/11/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 761/2020
04/11/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao Projeto de lei nº 761/2020
04/11/2020 - Núcleo Social
17/11/2020 - Apto para apreciação: 17/11/2020
31/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)
06/10/2021 - 2ª Pauta: 09/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/05/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
24/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022
24/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 761/2020
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 761/2020
24/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2022 - Apto para apreciação: 24/05/2022
15/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
15/03/2023 - Ao Expediente
16/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
11/04/2023 - Lei n° 12.048/2023 D.O. Estado(n° 28472 - 05/04/2023)
