26/08/2020 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
02/09/2020 - Dispensa de Pauta
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Núcleo Econômico
08/09/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
08/09/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
08/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020
08/09/2020 - Núcleo Econômico
08/09/2020 - Apto para apreciação: 08/09/2020
09/09/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/09/2020
16/09/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 16/09/2020
29/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (29/09/2020)
29/09/2020 - Dispensa de Pauta
29/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/10/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
06/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020
06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Ao Expediente
08/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
14/10/2020 - Lei n° 11.224/2020 D.O. Estado(n° 27855 - 13/10/2020)
