09/09/2020 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Econômico
22/03/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 27/2021 em 22/03/2021
22/03/2021 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
06/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 27/2021
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 27/2021
07/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
03/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
24/11/2021 - 2ª Pauta: 10/11/2021 à 23/11/2021
29/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 27/2021
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 27/2021
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 - Apto para apreciação: 10/05/2022
01/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
01/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
06/07/2022 - Lei n° 11.814/2022 D.O. Estado(n° 28273 - 27/06/2022)
