09/09/2020 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Social
24/09/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
21/10/2020 - Núcleo Social
26/10/2020 - Núcleo Social
04/11/2020 - Núcleo Social
04/11/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
18/11/2020 - Relator: Dep. Dr. João
18/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2020
18/11/2020 - Núcleo Social
18/11/2020 - Apto para apreciação: 18/11/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
09/12/2020 - Dispensa de Pauta
10/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
14/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2020
14/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2020 - Apto para apreciação: 14/12/2020
14/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
14/12/2020 - Ao Expediente
04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/01/2021 - Lei n° 11.289/2021 D.O. Estado(n° 27914 - 13/01/2021)
