09/09/2020 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
16/09/2020 - Dispensa de Pauta
16/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
22/09/2020 - Núcleo Econômico
22/09/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
22/09/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
22/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
22/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/09/2020
22/09/2020 - Núcleo Econômico
29/09/2020 - Concedida vista ao dep. Sargento Elizeu Nascimento na sessão do dia 29/09/2020
06/10/2020 - Devolvido pelo dep. Sargento Elizeu Nascimento na data 05/10/2020
06/10/2020 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
06/10/2020 - Dispensa de Pauta
07/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020 - Apto para apreciação: 20/10/2020
20/10/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 20/10/2020
18/11/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 23/10/2020
18/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2020 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
18/11/2020 - Ao Expediente
23/11/2020 - Aguardando Sanção Governamental
04/12/2020 - Lei n° 11.254/2020 D.O. ALMT(n° 27890 - 03/12/2020)
