16/09/2020 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (16/09/2020)
29/09/2020 - Pauta: 23/09/2020 à 29/09/2020
29/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/09/2020 - Núcleo Social
30/09/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/10/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2020
28/10/2020 - Núcleo Social
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
17/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
30/06/2021 - 2ª Pauta: 16/06/2021 à 30/06/2021
30/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Apto para apreciação: 15/09/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
