07/08/2012 - Lido: 07/08/2012
21/08/2012 - Pauta: 08/08/2012 à 22/08/2012
21/08/2012 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2012 - Núcleo das Comissões Temporárias
22/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
22/08/2012 - Relator: Dep. Pedro Satélite
22/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto
22/08/2012 - Apto para apreciação: 21/08/2012
22/08/2012 - Ordem do dia
22/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 21/08/2012
22/08/2012 - Dispensa de Pauta
22/08/2012 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
18/09/2012 - Relator: Dep. Ademir Brunetto
18/09/2012 - Voto: Favorável ao projeto
18/09/2012 - Ordem do dia
18/09/2012 - Ao Expediente
18/09/2012 - Aguardando Sanção Governamental
18/09/2012 - Resolução n° 2.777/2012 - D.O. 24/08/2012