23/09/2020 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Social
01/10/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
28/10/2020 - Núcleo Social
28/10/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/10/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2020
28/10/2020 - Núcleo Social
16/11/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
30/11/2020 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2020
30/11/2020 - Núcleo Social
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
03/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
17/12/2021 - 2ª Pauta: 07/12/2021 à 16/12/2021
20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
31/08/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2022
31/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2022 - Apto para apreciação: 31/08/2022
16/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
16/03/2023 - Ao Expediente
16/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
11/04/2023 - Lei n° 12.047/2023 D.O. Estado(n° 28472 - 05/04/2023)
