Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 04:34:24
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 823/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 6808/2020 - Processo nº 1241/2020
Tramitação
23/09/2020 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
30/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
06/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.