30/09/2020 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (30/09/2020)
20/10/2020 - Pauta: 30/09/2020 à 20/10/2020
20/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2020 - Núcleo Social
21/10/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
02/12/2020 - Núcleo Social
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/04/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/04/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
05/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2022
05/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2022 - Apto para apreciação: 07/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.