30/09/2020 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (30/09/2020)
20/10/2020 - Pauta: 30/09/2020 à 20/10/2020
20/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2020 - Núcleo Social
21/10/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
02/12/2020 - Núcleo Social
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
16/11/2021 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 16/11/2021
03/12/2021 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 21/12/2021
03/12/2021 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
17/12/2021 - 2ª Pauta: 07/12/2021 à 16/12/2021
20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Relator: Dep. Max Russi
25/10/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.