INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM CÓPIA PARA O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, A NECESSIDADE DE ENVIO AUTOMÁTICO DA CARTA DE ANUÊNCIA DAS DÍVIDAS PARA O CARTÓRIO DE PROTESTO, COM CONSEQUENTE CELERIDADE NA BAIXA DO DÉBITO DO DEVEDOR, ZERANDO A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO.

Indicação nº 4563/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 7446/2020