29/09/2020 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (29/09/2020)
06/10/2020 - Dispensa de Pauta
06/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
06/10/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
06/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020
06/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2020 - Apto para apreciação: 06/10/2020
07/10/2020 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (07/10/2020)
07/10/2020 - Dispensa de Pauta
07/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2020 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 15/10/2020
Substitutivo Integral nº 1
15/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020 - Núcleo Econômico
20/10/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
20/10/2020 - Núcleo Econômico
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020 - Apto para apreciação: 20/10/2020
21/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
21/10/2020 - Ao Expediente
22/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
09/11/2020 - Lei n° 11.244/2020 D.O. Estado(n° 27782 - 06/11/2020)
