06/10/2020 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
27/10/2020 - Pauta: 07/10/2020 à 27/10/2020
28/10/2020 - Núcleo Social
26/11/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
26/11/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
26/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2020
26/11/2020 - Núcleo Social
26/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/11/2020 - Apto para apreciação: 26/11/2020
17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
25/11/2021 - 2ª Pauta: 17/11/2021 à 24/11/2021
25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/05/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
11/05/2022 - Apto para apreciação: 11/05/2022
17/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
17/11/2022 - Ao Expediente
18/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
07/12/2022 - Lei n° 11.949/2022 D.O. Estado(n° 28389 - 07/12/2022)
