Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 21:59:34
Dispõe sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados com recursos próprios.
Projeto de lei nº 879/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 7662/2020 - Processo nº 1321/2020
Tramitação
06/10/2020 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
27/10/2020 - Pauta: 07/10/2020 à 27/10/2020
28/10/2020 - Núcleo Econômico
06/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/10/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
06/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
07/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
06/07/2022 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)
06/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
13/07/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 165/2020 em 13/07/2022