27/10/2020 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)
01/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020
02/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/12/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/04/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2021
28/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2021 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
28/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2021 - Apto para apreciação: 29/04/2021
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
Obs.: acatando o Substitutivo Integral nº 01.
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
09/11/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.
17/11/2021 - Ao Expediente
23/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/12/2021 - Lei n° 11.605/2021 D.O. Estado(n° 28141 - 10/12/2021)
