20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
25/11/2020 - Pauta: 21/10/2020 à 25/11/2020
26/11/2020 - Núcleo Social
26/11/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
10/12/2020 - Relator: Dep. Dr. João
10/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2020
11/12/2020 - Núcleo Social
11/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2020 - Apto para apreciação: 11/12/2020
10/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
23/06/2021 - 2ª Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/10/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
26/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
26/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2021
26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2021 - Apto para apreciação: 26/10/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
04/01/2022 - Lei n° 11.650/2021 D.O. Estado(n° 28152 - 28/12/2021)
