INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MAURO MENDES, COM CÓPIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, MAURO CARVALHO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC) RUBENS SADAO OKADA, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 338 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.

Indicação nº 4959/2020 Dep. João Batista - Protocolo nº 8099/2020