18/11/2020 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
02/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 02/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/12/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
02/06/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
02/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
02/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2021 - Apto para apreciação: 14/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
18/08/2021 - 2ª Pauta: 06/08/2021 à 18/08/2021
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/05/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022
17/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
19/05/2022 - Apto para apreciação: 19/05/2022
01/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
01/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
22/06/2022 - Veto Total n° 73/2022
