18/07/2022 - Aprovada em votação única na 76ª Sessão Ordinária (18/11/2020) Obs.: Convocações realizadas em 25/11/2020. Convocações suspensas em 09/12/2020 devido o cancelamento desta reunião.
18/07/2022 - Ao arquivo 09/12/2020, juntamente com o Requerimento nº 592/2020.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição
