18/11/2020 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
02/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 02/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/12/2020 - Núcleo Social
04/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/12/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
15/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/12/2020
15/12/2020 - Núcleo Social
16/12/2020 - Apto para apreciação: 16/12/2020
23/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
17/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 17/03/2021
17/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
04/08/2021 - Ao Expediente
10/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/08/2021 - Lei n° 11.502/2021 D.O. Estado(n° 28073 - 27/08/2021)
