18/11/2020 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (18/11/2020)
18/11/2020 - Dispensa de Pauta
19/11/2020 - Núcleo Econômico
24/11/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
24/11/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
24/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2020
24/11/2020 - Núcleo Econômico
24/11/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/11/2020 - Apto para apreciação: 24/11/2020
14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 09/12/2020
14/12/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 14/12/2020
14/12/2020 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/12/2020
14/12/2020 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 14/12/2020
14/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
14/12/2020 - Dispensa de Pauta
15/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/12/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
16/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2020
16/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2020 - Apto para apreciação: 16/12/2020
17/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
17/12/2020 - Ao Expediente
04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
04/01/2021 - Lei n° 11.276/2020 D.O. Estado(n° 27903 - 23/12/2020)
