Gerado em: 02/05/2024 02:52:08
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei nº 986/2020 Dep. Faissal - Protocolo nº 8709/2020 - Processo nº 1487/2020
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