25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)
02/12/2020 - Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020
03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/12/2020 - Núcleo Social
04/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
14/06/2021 - Relator: Dep. Valdir Barranco
14/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/12/2020
14/06/2021 - Núcleo Social
14/06/2021 - Apto para apreciação: 15/12/2020
14/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
14/06/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
14/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/06/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
29/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
11/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)
11/08/2021 - Ao Expediente
13/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/08/2021 - Lei n° 11.494/2021 D.O. Estado(n° 28073 - 27/08/2021)
